Termos de venda

1. Enquadramento geral

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda e Utilização do website de comércio electrónico www.romo.co.ao, propriedade da empresa Rocha Monteiro, Lda, sociedade comercial de direito angolano, com sede na Rua Rainha Ginga, nº 69, 1º Andar, Luanda, e com o NIF 5410002342, doravante designada por ROMO.
Qualquer pessoa que efectue uma encomenda ou compra através do website www.romo.co.ao adquire a condição de Cliente. A realização de compras através deste website implica a aceitação integral das presentes condições gerais, não sendo possível prosseguir com o processo de compra sem essa aceitação.
As relações comerciais entre a ROMO e os seus Clientes são regidas exclusivamente pelas condições aqui estabelecidas.

2. Informação sobre os Produtos

2.1 Fotografias e Ilustrações
As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas e não vinculam contratualmente a ROMO. Apesar dos esforços para garantir que as imagens representem fielmente os produtos, poderão existir ligeiras diferenças entre a fotografia e o produto real.

2.2 Descrições dos Produtos
A informação técnica e descritiva dos produtos, nomeadamente características, funcionalidades e composição, é fornecida pelos respectivos fabricantes ou distribuidores. A ROMO não se responsabiliza por erros, omissões ou alterações introduzidas pelos mesmos, reservando-se ao direito de corrigir, a qualquer momento, eventuais erros de publicação.

2.3 Fichas Técnicas e Manuais
Sempre que disponíveis, são fornecidos manuais de instrucções e fichas técnicas. Estes documentos são elaborados pelos fabricantes, sendo da sua exclusiva responsabilidade. A ROMO não se responsabiliza por quaisquer divergências, deficiências ou ausência de tradução desses materiais.

3. Processo de Compra e Venda

3.1 Política de Preços

A ROMO reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e serviços disponibilizados no website www.romo.co.ao, a qualquer momento e de forma unilateral, até à finalização da compra por parte do Cliente.

Os preços apresentados no website são exclusivos para compras online e incluem:
• Custos de transporte até à morada indicada, na província de Luanda;
• Impostos e taxas aduaneiras aplicáveis à entrada da mercadoria em território angolano.

A ROMO realiza entregas em todo o território nacional (Angola), mediante o pagamento de um custo adicional de transporte, que será comunicado ao Cliente durante o processo de encomenda ou pelo Apoio ao Cliente. O prazo de entrega para localidades fora de Luanda pode variar consoante a encomenda e o destino.
Salvo menção explícita em contrário, todos os preços apresentados são os preços finais de venda ao consumidor.
O valor total da compra, calculado com base nos produtos e quantidades escolhidas, é apresentado no carrinho de compras durante o processo de finalização da encomenda.
Os preços podem ser visualizados em Kwanzas Angolanos (AKZ).

Os meios de pagamento estão associados às moedas conforme indicado abaixo:

Meio de pagamento: Transferência / País: Angola / Moeda: AKZ
Meio de pagamento: Entidade|Referência Multicaixa / País: Angola / Moeda: AKZ

3.2 Processo de Compra
O processo de compra no website www.romo.co.ao compreende as seguintes etapas:

3.2.1 Consulta dos Produtos
O Cliente pode consultar os produtos disponíveis por meio de navegação por categorias, pesquisas específicas, destaques em página principal ou na secção de mais vendidos. Cada produto apresenta nome, marca, preço, descrição, especificações técnicas e, quando aplicável, ficha técnica e imagem ilustrativa.

3.2.2 Selecção dos Produtos
A escolha dos produtos é efectuada através da adição ao carrinho de compras. O Cliente poderá, a qualquer momento e antes da finalização da compra, adicionar ou remover produtos, bem como alterar quantidades.

3.3 Finalização da Encomenda

3.3.1 Resumo do Carrinho
Apresentação do carrinho com os produtos seleccionados, quantidades e valor total da compra.

3.3.2 Identificação do Cliente
Caso seja um novo Cliente, será solicitado o preenchimento de um formulário de registo. Clientes já registados devem introduzir o seu nome de utilizador e palavra-passe.

3.3.3 Dados para Envio
O Cliente deve fornecer a morada completa de entrega e um contacto telefónico válido. É com base nestas informações que será programada a entrega da encomenda.

3.3.4 Dados de Facturação
São recolhidos os dados de facturação, que podem ser iguais ou diferentes da morada de entrega. Para Clientes empresariais, é obrigatória a indicação do número de identificação fiscal (NIF).

3.3.5 Aceitação dos Termos
O Cliente deve ler e aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Venda para concluir a encomenda. O link para este documento está disponível no rodapé do website.

3.3.6 Resumo Final da Encomenda
É apresentado um resumo com todos os dados e produtos seleccionados. O Cliente pode, nesta fase, corrigir ou alterar qualquer informação.

3.3.7 Conclusão da Encomenda
Ao seleccionar a opção “Encomendar”, o Cliente confirma a compra. Dependendo do meio de pagamento escolhido, o sistema processa o pagamento e envia um e-mail de confirmação com os dados da encomenda. A partir deste momento, considera-se celebrado um contrato de compra e venda entre o Cliente e a ROMO.

4. Disponibilidade dos Produtos

A concretização da encomenda está condicionada à existência de stock. A ROMO compromete-se a fazer todos os esforços para garantir que os produtos publicados estejam disponíveis, mas, em caso de indisponibilidade, o Cliente será informado e o valor eventualmente pago será reembolsado no prazo de até 20 dias.
Produtos podem sofrer alterações técnicas não substanciais por decisão do fabricante, desde que estas não comprometam as características essenciais publicadas.

5. Pagamento

5.1 Meios de Pagamento Disponíveis:

Transferência bancária ou depósito:

• Moedas: AKZ
• O pagamento deve ser efectuado nas contas indicadas no e-mail de confirmação.
• Encomendas sem confirmação de pagamento no prazo de 3 dias úteis serão automaticamente canceladas.

Pagamento via referência Multicaixa:

• Moeda: AKZ
• Confirmação automática e electrónica.
• Não é necessário envio de comprovativo.

Após o pagamento ser confirmado, a encomenda segue para processamento logístico.

6. Facturação

A ROMO emite uma factura-recibo após a confirmação de pagamento. Esta será enviada por e-mail e fisicamente, para a morada de facturação indicada.
Atenção: não serão efectuadas alterações às facturas emitidas, pelo que o Cliente deve assegurar-se de que os dados fornecidos estão correctos no momento da compra.

7. Garantia dos Produtos

A ROMO garante que os produtos comercializados estão em conformidade legal com as exigências aplicáveis e com as condições de uso normais.

• A garantia é assegurada pelo fabricante do produto.
• A ROMO actua como intermediária, facilitando o contacto entre o Cliente e o fabricante ou distribuidor.

A garantia não cobre danos resultantes de:

• Uso indevido,
• Instalação incorrecta por técnicos não autorizados,
• Manuseamento negligente ou acidentes.

8. Condições Específicas de Garantia

A validade da garantia depende do correcto manuseamento, instalação e conservação do produto, conforme descrito nos certificados de garantia fornecidos com o produto.

Qualquer reclamação deverá ser acompanhada de:

• Comprovativo de compra;
• Descrição detalhada da avaria ou problema detectado.

A ROMO não se responsabiliza por danos ou prejuízos directos ou indirectos resultantes de falhas técnicas dos equipamentos, sendo essa responsabilidade do fabricante

Garantia legal
(i) Bens duradouros (não-consumíveis): garantia legal mínima de 12 meses a contar da entrega, cobrindo falta de conformidade/defeito de fabrico; o prazo suspende durante a reparação.
(ii) Bens não-duradouros/perecíveis: sem prazo fixo de 12 meses; a cobertura vigora até ao prazo de validade ou enquanto o bem se mantiver próprio para o consumo. Produto vencido, deteriorado ou adulterado é considerado impróprio; o Cliente pode escolher substituição, restituição imediata do preço ou redução proporcional.
(iii) Reclamação de vícios aparentes: até 30 dias (não-duradouros) ou 90 dias (duradouros), a contar da entrega.
(iv) Esta garantia legal é independente de qualquer garantia comercial do fabricante.

 

9. Propriedade e Transferência de Risco

A propriedade legal dos produtos adquiridos transfere-se para o Cliente após o pagamento integral do preço total de venda, incluindo quaisquer impostos, taxas ou encargos associados.
Contudo, o risco de perda, dano ou deterioração dos produtos transfere-se para o Cliente no momento da entrega física dos mesmos, ou seja, quando estes são entregues no endereço indicado pelo Cliente e assinada a guia de recepção.
Esta distinção implica que, ainda que o Cliente não tenha pago a totalidade do valor, mas já tenha recebido o produto, os riscos associados ao seu uso e conservação passam a ser da sua inteira responsabilidade.

10. Utilização da Internet

A ROMO declina qualquer responsabilidade por prejuízos, perdas ou inconvenientes sofridos pelo Cliente decorrentes do uso da Internet no acesso ao website ou à realização de encomendas.
Entre os riscos potenciais, incluem-se:
• Rupturas de serviço, falhas técnicas ou lentidão de acesso à Internet;
• Intrusão externa não autorizada nos sistemas informáticos;
• Presença de vírus ou software malicioso;
• Casos de força maior ou situações imprevistas fora do controlo da ROMO.
O Cliente reconhece que o uso da Internet comporta riscos que são da sua responsabilidade, devendo tomar precauções adequadas, nomeadamente o uso de anti-vírus actualizado e ligação segura.

11. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos

Todos os conteúdos disponibilizados no website www.romo.co.ao são propriedade exclusiva da ROMO ou dos seus parceiros e fornecedores, estando protegidos pela legislação em vigor relativa à propriedade intelectual e industrial.
Estes conteúdos incluem, sem limitação:
• Textos;
• Fotografias;
• Ilustrações;
• Imagens;
• Logótipos;
• Sinais distintivos;
• Marcas registadas e comerciais;
• Estrutura e design gráfico do website.
É expressamente proibida a reprodução, alteração, distribuição, transmissão, publicação, exibição ou qualquer outro uso não autorizado destes conteúdos sem consentimento escrito prévio da ROMO.

12. Duração

As presentes Condições Gerais de Venda mantêm-se em vigor enquanto a ROMO disponibilizar produtos ou serviços através do seu website.
A ROMO reserva-se o direito de alterar ou actualizar estas condições a qualquer momento, sendo as novas condições aplicáveis a partir da sua publicação no website, sem necessidade de aviso prévio.

13. Acordo Total

As presentes Condições Gerais constituem o acordo integral entre o Cliente e a ROMO, substituindo qualquer outro documento, entendimento ou comunicação anterior entre as partes, seja por escrito ou verbal.
Se alguma das cláusulas vier a ser considerada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial ou alteração legislativa, tal não afectará a validade e eficácia das restantes cláusulas, que continuarão plenamente em vigor.

14. Jurisdição e Resolução de Litígios

Estas Condições Gerais de Venda são reguladas pela legislação da República de Angola.
Para qualquer conflito ou litígio emergente da interpretação, aplicação ou execução do presente contrato ou das condições nele previstas, será exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Luanda, com renúncia expressa das partes a qualquer outro foro.